O juiz da 1ª Vara Cível de Patos de Minas, Marcus Caminhas Fasciani, suspendeu o projeto de lei que reajustou o salário dos vereadores da cidade para R$ 12.659,87. A decisão foi assinada pelo magistrado na sexta-feira (15) e divulgada na segunda-feira (18). A recomposição salarial aprovada pelos próprios parlamentares em abril foi de 25%. A proposta chegou a ser vetada pelo prefeito Luís Eduardo Falcão (Podemos), mas o veto foi derrubado pelos vereadores.
De acordo com o magistrado, a revisão geral anual não foi respeitada. Entre os desrespeitos estava a ausência de estimativa de impacto orçamentário que o aumento com despesas de pessoal traria. Além disso, não foi apresentada a declaração do ordenador de despesas do Legislativo de que o aumento dos salários tinha compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O juiz também alegou que houve ofensa ao princípio da anterioridade, uma vez que os vencimentos foram alterados durante o mandato dos parlamentares. Ainda conforme Fasciani, a concessão do pedido de tutela antecipada de urgência para a suspensão imediata do pagamento do reajuste é justificada pela incerteza da devolução dos valores recebidos de forma indevida, caso esta seja definida ao final do andamento processual.
O que disse a Câmara
Em nota enviada à TV Integração, a Câmara de Patos de Minas afirmou que o Legislativo e os vereadores ainda não foram notificados oficialmente. A produção também perguntou se alguma parcela do reajuste foi paga, mas não obteve retorno até a última atualização da reportagem.
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